Estas condições são acordadas entre Cais M – Maria do Rosário Bettencourt Leal, Unip. Lda, com sede na Estrada Regional 1-1, Bacelinhos 24, 9940-203 S. Roque do Pico, Açores Portugal, registada o número único de pessoa coletiva e fiscal 515251259, doravante designada por “Cais M” e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que deseje efetuar uma compra através do sítio online da Cais M “www.cais-m.com”, doravante designada por “Utilizador”.
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TERMOS
ASPETOS GERAIS
A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.
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Funcionalidades da Conta
O Utilizador Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo.
Através do registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.
Catálogo de Produtos (Loja online)
No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela Cais M. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para melhor conveniência e informação do visitante.
Tomamos todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida a atualização ou correção destas informações. Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no Site.
Reservamos o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.
Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
– As fotografias apresentadas no Site têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;
– O preço exposto é o preço recomendado, podendo, contudo, existir erros ortográficos aos quais não podemos garantir o fornecimento caso seja essa a situação;
– Faremos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;
– Não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados.
DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DE DADOS
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Salvo disposição em contrário, os conteúdos do site, texto, gráficos, fotografias tem direitos reservados à empresa, sendo proibida a sua utilização, com fins comerciais ou não.
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O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.
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O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
No caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.
Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis em vigor.
Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.
Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.
Não é permitida a reprodução total ou parcial de quaisquer imagens ou conteúdos deste site, por meios eletrónicos, mecânicos, ou outros, incluindo cópia, impressões ou capturas de écrans, sem permissão expressa por escrito da Cais M. Para tal efeito, solicite permissão.
Ao aceder e usar este site, assim como adquirir produtos ou serviços contidos nele, está a concordar com as condições de uso do mesmo. As condições poderão ser atualizadas sem aviso prévio, e por tal recomendamos a visita regular desta página para tomar conhecimento de quaisquer alterações das mesmas.
O acesso a este site é de caráter temporário, reservando-nos o direito de retirar ou alterar serviços sem aviso prévio, assim como restringir o acesso a algumas áreas sem tempo definido.
A Cais M não se responsabiliza por possíveis falhas na rede internet, podendo, no entanto, verificar se a interrupção da prestação do serviço, por necessidade de proceder a ações de conservação, manutenção ou qualquer tipo de alteração na rede informática. Nele não existem quaisquer características que possam prejudicar de alguma forma o sistema ou aparelho que o utilizador possa estar a usar, sendo que, qualquer avaria, dano, perda ou outros custos que o utilizador venha a ter, decorrente do uso deste site, são de exclusiva responsabilidade e suportados pelo utilizador.
As encomendas só poderão ser efetuadas por maiores de 18 anos, comprometendo-se a fornecer dados verdadeiros que permitam processar e entregar com êxito a referida encomenda.
Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas entre os consumidores da Cais M. Estas condições apenas são aplicadas no site da Cais M e não podem ser aplicadas em lojas físicas.
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SEGURANÇA
O site da Cais M usa uma tecnologia de segurança das mais avançadas entre as plataformas de encriptação disponíveis.
As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida.
A Cais M não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado, a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
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PREÇOS
Os preços dos produtos exibidos no site contêm/comportam o Valor Acrescentado (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá da morada onde a sua encomenda será entregue.
Os preços são todos cotados em euros.
Preço total
O preço total especificado no menu final da encomenda inclui impostos e custos de envio.
Alterações de preço
Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Cais M reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
Erros nos preços
O nosso website é atualizado com extrema atenção, contudo é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A Cais M não se compromete com a oferta e reserva-se o direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.
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ENVIO DO PRODUTO E ENTREGA
Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação, o número de envio atribuído e uma hiperligação para que possa efetuar o seguimento da encomenda no site da transportadora. Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. De facto, a informação sobre o envio pode demorar até 24 horas após a receção da confirmação da expedição a ser atualizada no site da transportadora.
As encomendas são entregues de segunda a sexta, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas. Será feita uma tentativa de entrega por um estafeta da transportadora escolhida na morada indicada pelo cliente.
AVISO: Não é possível escolher uma hora de entrega específica, dado que a mesma estará condicionada pela rota definida pela transportadora para o estafeta no dia da entrega.
O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode originar a sua devolução à CAIS M, originando custos adicionais para o cliente, pelo que recomendamos que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez a encomenda processada, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação que indicou.
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DIREITO A NÃO ACEITAR A ENCOMENDA OU CANCELAR A COMPRA
A Cais M reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
– O produto já não se encontra disponível/ em stock (os pagamentos serão devolvidos);
– A informação de faturação não é correta ou passível de ser verificada;
– A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;
– Encomenda suscetível de fraude;
– Se acharmos que é revendedor;
– Existir um erro na cotação do preço;
– Não for possível entregar no endereço fornecido;
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INSPEÇÃO DA ENTREGA
No momento da entrega, deverá verificar a embalagem e o produto enviado no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente. A loja online Cais M procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, no seu armazém, rececione e complete o processo de devolução.
A encomenda considera-se aceite se, após rececionar a encomenda, a mesma não for devolvida nos 15 dias subsequentes.
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INFORMAÇÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO
Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito dos produtos encomendados, a Cais M suportará as despesas de envio e devolução e de acordo com a análise de produto feita pela marca. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito dos produtos encomendados, não efetuaremos o reembolso dos custos com o envio.
Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento. Se o cliente efetuar o pagamento por referência de multibanco, é necessário que o cliente dê os seus dados bancários ao nosso Apoio ao Cliente (info@cais-m), no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).
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DISPONIBILIDADE
A satisfação de todas as encomendas realizadas no nosso website está sujeita à disponibilidade. A Cais M tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo reservamo-nos o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Neste caso informaremos o cliente de tal facto e procederemos ao reembolso do valor pago. O prazo máximo para receber o reembolso é de 14 dias úteis.
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PROCESSO DA ENCOMENDA
A Cais M faz todos os possíveis para que as fotografias dos produtos apresentados no site sejam as mais aproximadas possíveis. No entanto, a cor é um fator que depende de cada monitor e definições do mesmo. Neste sentido, não podemos garantir que o seu monitor reflita a cor real do produto.
Todos as medidas são aproximadas, no entanto fazemos todo os esforços para assegurar que elas são tão precisas quanto possível.
Tomamos as devidas precauções para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estejam corretos. No entanto, reservamos o direito em recusar encomendas nas quais a informação dos produtos foi incorretamente publicada, incluindo preços e promoções.
A recusa de encomendas pode também ser resultado de outros motivos tais como:
– Produto fora de stock.
– Incapacidade em obter autorização de pagamento.
– Encomendas fraudulentas.
Se existir algum problema com a sua encomenda, será imediatamente contactado por nós.
Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para manter os dados da sua encomenda e de pagamento seguros. Mas, não podemos ser responsabilizados por qualquer perda que você possa sofrer, se um terceiro conseguir acesso não autorizado a quaisquer dados que você forneceu ao aceder ou encomendar no nosso site.
A Cais M pode modificar os preços sem aviso prévio. Todos os preços incluem IVA (onde aplicável) à taxa legal em vigor.
Após finalizar a sua encomenda on-line, será enviada uma mensagem de correio eletrónico para o endereço disponibilizado pelo cliente para o efeito, com a confirmação de receção da sua encomenda.
Todo o despacho da encomenda é feito em nome da Cais M.
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CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cancelamento de encomendas após pagamento e antes da mesma ser expedida é possível em Cais M. Para isso, deverá efetuar o seu pedido de cancelamento através do email info@cais-m.com fornecendo-nos o seu código da encomenda. O reembolso da sua compra poderá ser será efetuado através de qualquer meio de pagamento.
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ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Cais M tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura.
O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
Recomendamos a visita regular desta página para tomar conhecimento de quaisquer alterações das mesmas.
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RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt
Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha – https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?
Livro de Reclamações Online – www.livroreclamacoes.pt/inicio
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LEI APLICÁVEL
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.